Liminar da 2ª Vara Judicial da Comarca suspendeu os atos da CEI nº 001/2026; decisão aponta necessidade de delimitação adequada do objeto de investigação.

A 2ª Vara Judicial da Comarca de São Manuel (SP) determinou, em sede liminar, a suspensão dos atos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) nº 001/2026, instaurada no âmbito da Câmara Municipal. A comissão investigava a vereadora Letícia Arcari Castaldi Silva.

A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000792-32.2026.8.26.0581, após a análise dos argumentos e documentos apresentados pela defesa jurídica da parlamentar.

De acordo com o despacho judicial, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos necessários para interromper o procedimento de forma preventiva. O entendimento inicial aponta para a obrigatoriedade de observância dos requisitos constitucionais aplicáveis às Comissões Parlamentares de Inquérito, com foco na exigência de um fato determinado e na delimitação adequada do objeto a ser investigado.

Com a concessão da liminar, os trabalhos e atos processuais da comissão ficam paralisados até que ocorra uma nova apreciação pelo tribunal, visando assegurar os princípios do direito de defesa e do devido processo legal.

Em nota oficial divulgada nesta segunda-feira (22), o escritório de advocacia responsável pela defesa da vereadora reafirmou a confiança nas instituições democráticas e no Poder Judiciário, informando que aguarda o regular prosseguimento do processo dentro das garantias constitucionais.

Até a publicação desta reportagem, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Manuel não havia se pronunciado publicamente sobre a decisão de suspensão. O espaço permanece aberto para manifestação do poder legislativo municipal.