O Município de São Manuel publicou nesta sexta-feira, 19 de junho de 2026, a edição nº 2515 do Diário Oficial Eletrônico. O documento oficial traz decisões da administração municipal sobre nomeação e substituição de servidores públicos na área da educação, além da instituição dos novos Conselhos Locais de Saúde (CLS) e a dispensa de licitação para serviços de assistência social.

Os atos foram assinados e chancelados digitalmente pelo prefeito Odirlei José Félix e gestores de secretarias municipais. Abaixo, o Portal SM Conectado detalha as principais medidas adotadas:

Saúde: Resolução cria Conselhos Locais nas unidades básicas

A principal novidade regulatória é a Resolução CMS nº 01/2026, assinada pela presidente do Conselho Municipal de Saúde, Renata A. M. Rosolin, e homologada pela secretária de Saúde, Eduarda Gimenes Corrêa de Barros.

A medida institui os Conselhos Locais de Saúde (CLS), que passarão a atuar diretamente no âmbito das unidades de Atenção Primária. Com isso, cada Unidade Básica de Saúde (UBS) e Unidade de Saúde da Família (USF) da cidade poderá ter o seu próprio conselho.

Os órgãos terão funções consultivas, fiscalizadoras e de mobilização popular. De acordo com o documento, a composição seguirá a paridade estabelecida pela Lei Federal nº 8.142/1990:

•  

  50% de representantes formados por usuários do sistema de saúde;

•  

  25% de representantes dos trabalhadores da área da saúde;

•  

  25% de representantes da gestão e de prestadores de serviços.

Os conselheiros serão definidos por meio de um processo eleitoral público e transparente.

Educação: Novo inspetor de alunos e mudanças em comissão

Na pasta da Educação, duas portarias assinadas pelo prefeito Odirlei José Félix foram publicadas na Seção de Expediente e Recursos Humanos:

•  

  Nomeação de concursado: A Portaria nº 288/2026-P oficializou a nomeação de Lucius Matheus Savariego Ferreira para o cargo efetivo de Inspetor de Alunos de Escola Municipal. Ele havia sido aprovado no Concurso Público nº 01/2023. Conforme o texto legal, o servidor fará jus aos vencimentos da referência III da Escala Padrão, mantendo também direitos e adicionais por tempo de serviço já adquiridos anteriormente como Auxiliar de Serviços Diversos.

•  

  Comissão de Avaliação do Magistério: A Portaria nº 118 alterou a composição da banca responsável por avaliar o desempenho dos profissionais do magistério municipal. A servidora Henildes Jose Carrer (Professora PEB II) foi nomeada para integrar o grupo, substituindo Maria Luiza Reginato Dias Lorencinho. A comissão agora passa a contar oficialmente com Cassandra Maria Contini (Supervisora de Ensino), Adriana Cristina Lázaro (Supervisora de Ensino), Juliana Caglioni (Diretora de Escola) e a recém-nomeada Henildes.

• 

Assistência Social: Serviço de abordagem social temporária

Por fim, o Diário Oficial publicou o Extrato de Justificativa de Dispensa de Licitação (Protocolo nº 7827/2026) focado na área de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

O despacho prevê a execução temporária do Serviço Especializado em Abordagem Social na cidade. O ato foi formalizado por Renata Cristina Severino Pereira, secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. A íntegra do documento com os critérios técnicos da contratação foi disponibilizada no portal eletrônico de editais do município.