Município institui instâncias permanentes de participação popular na Atenção Primária. Edição do Diário Oficial traz ainda mudanças no magistério, contratação para assistência social e nomeação de servidor.

O Diário Oficial Eletrônico do Município de São Manuel (SP), publicado na sexta-feira (19 de junho de 2026), trouxe um conjunto de medidas administrativas que impactam diretamente a saúde pública, a educação e a assistência social da cidade.

A principal novidade é a criação dos Conselhos Locais de Saúde (CLS) no âmbito das unidades de Atenção Primária. A resolução visa descentralizar a participação social e dar mais poder fiscalizador aos moradores nos bairros.

Saúde: Participação popular e paridade nas decisões

A Resolução CMS nº 01/2026, assinada pela presidente do Conselho Municipal de Saúde, Renata A. M. Rosolin, e homologada pela secretária de Saúde, Eduarda Gimenes Corrêa de Barros, institui os comitês vinculados a cada Unidade Básica de Saúde (UBS) e Unidade de Saúde da Família (USF) do município.

Os novos conselhos terão caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e mobilizador. Entre as principais funções descritas no documento estão:

• Acompanhar e fiscalizar as ações e serviços executados nas unidades de saúde;

• Identificar as prioridades e necessidades de cada bairro e território;

• Encaminhar demandas da comunidade diretamente ao Conselho Municipal;

• Estimular o diálogo entre os moradores, os trabalhadores do setor e a gestão pública.

Composição paritária

Em cumprimento à legislação federal, a estrutura dos conselhos locais será dividida de forma paritária:

• 50% de representantes dos usuários (população local);

• 25% de representantes dos trabalhadores da saúde;

• 25% de representantes da gestão municipal e prestadores de serviço.

De acordo com o texto legal, a escolha dos membros ocorrerá por meio de um processo eleitoral público e transparente, regulamentado em etapas posteriores. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde dar o suporte técnico e administrativo para o funcionamento dos grupos.

Educação e Recursos Humanos: Mudança em comissão e nova contratação

No setor educacional, o prefeito Odirlei José Félix formalizou a Portaria nº 118. O ato oficial determina a substituição de um dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério.

A professora PEB II Henildes Jose Carrer passa a integrar o comitê técnico em substituição a Maria Luiza Reginato Dias Lorencinho. Com a alteração, o grupo de avaliação fica composto pelas servidoras Cassandra Maria Contini (Supervisora de Ensino), Henildes Jose Carrer, Juliana Caglioni (Diretora de Escola) e Adriana Cristina Lázaro (Supervisora de Ensino).

Ainda na área escolar, a administração municipal emitiu a Portaria nº 288/2026-P para a nomeação de Lucius Matheus Savariego Ferreira no cargo efetivo de Inspetor de Alunos de Escola Municipal. O profissional foi aprovado em concurso público aberto em 2023. A portaria assegura que o servidor manterá direitos e vantagens de tempo de serviço adquiridos previamente na função de Auxiliar de Serviços Diversos.

Assistência Social: Dispensa de licitação para abordagem de rua

O Diário Oficial também publicou o extrato de justificativa de dispensa de licitação (Protocolo nº 7827/2026) da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

A medida visa a contratação emergencial e execução temporária do Serviço Especializado em Abordagem Social, que integra a Política de Proteção Social Especial de Média Complexidade. O documento detalhado sobre os motivos da dispensa foi assinado pela secretária da pasta, Renata Cristina Severino Pereira, e disponibilizado no portal de editais da prefeitura.