A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), foi respaldado por 44 votos a favor e 18 contra, após ter a votação adiada no dia anterior devido ao início da ordem do dia no plenário.

A proposta foi o único item da pauta da comissão nesta quarta. Com o aval da CCJ, cabe agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o mérito do texto antes que ele siga para votação no plenário.

O que muda com o projeto?

A PEC altera diretamente o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo a imputabilidade penal a partir dos 16 anos.

Como é hoje: Pela legislação atual, menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Relator enxugou o texto original

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), optou por retirar do texto original os trechos que alteravam direitos políticos. A proposta inicial previa:

• Voto obrigatório aos 16 anos;

• Redução da idade mínima para se candidatar a cargos eletivos (como 16 anos para vereador e 30 anos para presidente e senador).

Segundo o relator, a exclusão ocorreu porque os dispositivos tratavam de matéria estranha à questão penal, ofendendo o "princípio da unidade de matéria".

Debate jurídico e polarização política

A sessão foi marcada por intensa obstrução da bancada governista, que criticou duramente a proposta. Parlamentares de oposição e defensores do texto, por outro lado, argumentaram que a medida combate a impunidade.

Argumentos Contrários (Governo e Esquerda)

Os deputados contrários sustentam que a redução da maioridade penal fere uma cláusula pétrea da Constituição (direitos e garantias individuais), o que tornaria a PEC inconstitucional.

• Deputada Erika Kokay (PT-DF): “Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado [...]. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional.”

• Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ): Afirmou que a medida não resolve o problema da segurança pública e classificou o debate como de "uso eleitoreiro".

Argumentos Favoráveis (Oposição e Centro)

O relator e parlamentares favoráveis defenderam que a medida não viola tratados internacionais e atende a um clamor social contra a criminalidade juvenil.

• Deputado Coronel Assis (PL-MT) [Relator]: “A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos [...], desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal.”

• Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS): Destacou que jovens de 16 a 18 anos são frequentemente usados por facções criminosas devido à certeza da impunidade.

Próximos passos no Congresso

A aprovação na CCJ avalia apenas a constitucionalidade do texto. Para virar lei, a proposta ainda precisa enfrentar um longo rito legislativo:

[CCJ (Aprovado)] ➔ [Criação de Comissão Especial] ➔ [Votação no Plenário da Câmara] ➔ [Tramitação no Senado]

1. Comissão Especial: Será criada pelo presidente Hugo Motta para analisar o conteúdo detalhado da proposta.

2. Plenário da Câmara: O texto precisará ser aprovado em dois turnos de votação, exigindo o apoio mínimo de 308 deputados (três quintos da Casa) em cada um deles.

3. Senado Federal: Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde também precisará passar por comissões e votação em dois turnos no plenário.

Bastidores

A discussão da maioridade penal havia sido cogitada anteriormente para integrar a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal. No entanto, para evitar que toda a reforma da segurança fosse rejeitada no Senado, o presidente da Câmara, Hugo Motta, costurou um acordo para que o tema da maioridade tramitasse de forma separada, como ocorre agora.