SÃO MANUEL — A Prefeitura e a Câmara Municipal de São Manuel publicaram, nesta terça-feira (9), a edição nº 2506 do Diário Oficial Eletrônico do município. O documento compila uma série de atos administrativos, decretos orçamentários, avisos de licitação e prorrogações de prazos do poder público local.
Confira, de forma detalhada, as principais resoluções publicadas pelos poderes Executivo e Legislativo:
Câmara Municipal disponibiliza contas do exercício de 2023 para consulta pública
O presidente da Câmara Municipal, Jacó Ferreira dos Santos, emitiu um comunicado formal informando à população que as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício financeiro de 2023 já estão julgadas e disponíveis para exame.
A prestação de contas, de responsabilidade do ex-prefeito Ricardo Salaro Neto, foi apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e votada como regular pelo plenário da Câmara em sessão realizada no dia 2 de outubro de 2024. Em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qualquer cidadão poderá consultar e avaliar os documentos ao longo de todo o ano de 2026 diretamente na sede do Legislativo, situada na Rua Dr. Julio de Faria, nº 448.
Compras do Legislativo por dispensa de licitação
O Poder Legislativo também publicou a ratificação do Termo de Dispensa de Licitação nº 19/2026 (Processo nº 120/2026). Amparada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Câmara autorizou despesas com três fornecedores que somam R$ 2.774,65:
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Comercial Salomão Ltda: R$ 1.363,90
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Sérgio Fernando Lourenção Ltda: R$ 1.042,07
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Supermercado Zebu Ltda: R$ 368,68
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Saúde recebe crédito adicional de R$ 205 mil para equipamentos
No âmbito do Poder Executivo, o prefeito Odirlei José Félix assinou o Decreto nº 4.454, originalmente datado de 3 de junho de 2026. O dispositivo legal autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 205.000,00 destinado ao Departamento Contábil.
A verba será direcionada à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente para o Fundo Municipal de Saúde, voltada à aquisição de equipamentos e material permanente para a manutenção da Atenção Primária em Saúde. De acordo com a publicação, a cobertura financeira deste crédito provém de duas fontes:
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Excesso de Arrecadação: R$ 10.373,63
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Superávit Financeiro: R$ 194.626,37
Prefeitura abre licitações para mobiliário e serviços de guincho
A administração municipal tornou pública a abertura de dois novos certames licitatórios na modalidade de Pregão Eletrônico para registro de preços:
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Pregão Eletrônico nº 90080/2026: Destina-se à eventual aquisição de lotes compostos por mesas e cadeiras plásticas, que atenderão às demandas do Centro de Convivência do Idoso (CCI). A sessão pública está agendada para o dia 23 de junho de 2026, às 8h.
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Pregão Eletrônico nº 90081/2026: Tem por objetivo a futura contratação de empresa especializada para serviços de remoção e transporte de veículos automotores (leves e pesados), além de máquinas e implementos agrícolas pertencentes à frota municipal. O serviço utilizará veículos de tipo guincho, plataforma e prancha, sendo remunerado por quilometragem rodada. A abertura da sessão ocorrerá no dia 25 de junho de 2026, às 8h.
Ambos os processos ocorrerão por meio do Portal de Compras do Governo Federal, e os editais completos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura e no Portal Nacional de Contras Públicas (PNCP).
Prorrogação de Processo Administrativo
Por fim, o Executivo publicou a Portaria nº 108/2026, que oficializa a prorrogação por mais 30 dias do prazo para a conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo nº 5158/2026. A investigação ou apuração em curso havia sido originalmente instaurada pela Portaria nº 81, de 27 de abril de 2026. A medida passa a produzir efeitos legais a partir de 26 de junho de 2026.
