SÃO MANUEL — Uma série de novas medidas legislativas e decretos executivos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de São Manuel nesta quarta-feira, 3 de junho de 2026. Entre as principais atualizações estão a alteração na Lei Orgânica sobre a reeleição da Mesa Diretora da Câmara, novas diretrizes para loteamentos de interesse social e a destinação de verbas para a Atenção Primária em Saúde.

Abaixo, confira o detalhamento das principais decisões dos poderes Legislativo e Executivo:

Mudança na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara

A Câmara Municipal de São Manuel, sob a presidência do vereador Jacó Ferreira dos Santos, promulgou a Emenda à Lei Orgânica n.º 37/2026. A medida altera o Artigo 32 e define que o mandato da Mesa Diretora será de 2 anos, permitindo-se apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo. A regra vale independentemente de a reeleição ocorrer dentro da mesma legislatura ou na subsequente.

Além disso, a Resolução n.º 2/2026 modificou o Regimento Interno da Casa. A nova redação estipula prazos fixos para a emissão de pareceres pelas comissões:

• Prazo geral: 15 dias a contar do recebimento da matéria.

• Projetos em regime de urgência e vetos: 10 dias.

• Consultas à Procuradoria Jurídica: Até 10 dias para emissão de parecer sobre constitucionalidade, período no qual os prazos das comissões permanecem suspensos.

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Habitação de Interesse Social e Loteamentos Populares

No âmbito do Executivo, o prefeito Odirlei José Félix sancionou a Lei n.º 4.843/2026, que modifica as regras para a aprovação de loteamentos destinados à construção de casas populares no município.

De acordo com o novo texto, os lotes residenciais para a população de baixa renda deverão ter tamanho padrão entre 180 e 200 metros quadrados, com testada mínima de 8 metros (exceto para esquinas ou áreas limítrofes). A lei também abre margem para o uso misto do solo, permitindo até 20% de lotes comerciais nesses empreendimentos. Para o licenciamento ambiental de novos conjuntos habitacionais, o texto exige uma área permeável (incluindo áreas verdes ou sistemas de lazer) de no mínimo 10% da área total, subindo para 20% caso haja supressão de vegetação nativa.

Crédito Especial para a Saúde e Nova Licitação de Asfalto

A Lei n.º 4.844/2026 autorizou a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 205.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba será integralmente destinada à aquisição de equipamentos e material permanente para os serviços de Atenção Primária. O montante é composto por R$ 194.626,37 provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e R$ 10.373,63 de excesso de arrecadação.

Na área de infraestrutura, a prefeitura publicou o aviso de abertura da Concorrência Eletrônica n.º 90014/2026. O objetivo é contratar uma empresa para realizar serviços de recapeamento asfáltico e reparo de base na Rua Luiz Galerani (Vila São Luiz) e na Rua Felipe Savariego (Vila Ayres, no Distrito de Aparecida de São Manuel). A sessão pública está marcada para o dia 23 de junho de 2026, às 8h, pelo Portal de Compras do Governo Federal.

Títulos de Cidadania e Benemerência

O Legislativo também aprovou a concessão de quatro honrarias a cidadãos por "relevantes serviços prestados ao município":

• Título de Cidadão São-Manuelense: Concedido a Luiz Camilotti Gomes (Decreto Legislativo n.º 7/2026).

• Título de Cidadã Benemérita: Concedido à Deputada Estadual Daniele Mazuqueli Alonso Rosa (Decreto Legislativo n.º 8/2026).

• Título de Cidadão Benemérito: Concedido ao Deputado Federal José Augusto Rosa, conhecido como Capitão Augusto (Decreto Legislativo n.º 9/2026).

• Título de Cidadão Benemérito: Concedido ao Pastor Lourinaldo Nunes de Farias (Decreto Legislativo n.º 10/2026).

As datas para as solenidades públicas de entrega dos títulos ainda serão definidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.