Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo propõe ampliar a carga horária atual, de 20 horas semanais, de forma pontual para suprir a demanda de obras públicas no município.
O prefeito de São Manuel (SP), Odirlei José Félix, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe a criação do Regime de Hora Dobrada para o cargo de Engenheiro Civil no quadro de servidores efetivos da administração direta. O texto, enviado na última semana, solicita que a matéria seja votada em regime de urgência.
Atualmente, a legislação do município estipula uma jornada de trabalho de 20 horas semanais (4 horas diárias) para os engenheiros civis concursados. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a carga horária atual está "totalmente destoante da atual demanda de serviços".
Demanda por obras e impacto financeiro
Na mensagem enviada ao presidente da Câmara, vereador Jacó Ferreira dos Santos, o prefeito argumentou que a prefeitura dispõe de poucos profissionais para dar conta da elaboração de projetos e da fiscalização de todas as obras públicas da cidade.
A administração municipal justificou que a escolha pelo regime de "hora dobrada" busca equilibrar as contas públicas, permitindo que a ampliação da jornada ocorra de maneira pontual.
"A nova jornada laborativa poderá ser ampliada de forma pontual e não para todos os Engenheiros Civis – o que causaria um aumento expressivo na despesa de pessoal do Município", diz o texto assinado pelo prefeito.
Tramitação na Câmara
Por ter sido enviado com pedido de urgência com base no artigo 53 da Lei Orgânica do Município, o projeto deve ser apreciado de forma acelerada pelas comissões internas da Casa Legislativa antes de ir para a votação em plenário pelos vereadores.
Caso seja aprovada, a medida alterará a Lei Complementar nº 21, de 24 de janeiro de 2019, que regulamenta as atribuições e a estrutura do cargo na prefeitura. Até a última atualização desta reportagem, a Mesa Diretora da Câmara não havia definido a data em que o projeto será incluído na ordem do dia para votação.
