Pratânia – A Câmara Municipal de Pratânia formalizou, nesta sexta-feira (8), a convocação de uma nova Sessão Extraordinária de Julgamento referente ao processo administrativo contra a vereadora Sandra de Andrade Santos. O julgamento está marcado para a próxima segunda-feira, 11 de maio, às 10h, no plenário da Casa Legislativa.

A medida atende a uma determinação da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Manuel. A Justiça julgou parcialmente procedente um mandado de segurança que apontou irregularidades na nomeação de uma defensora ad hoc durante sessão anterior, realizada em novembro de 2025. Com a nulidade daquele ato e dos procedimentos subsequentes, o Legislativo editou o Decreto Legislativo nº 02/2026, restabelecendo provisoriamente o mandato da parlamentar até o novo desfecho em plenário.

Entenda o cenário jurídico

Embora esteja cumprindo a decisão judicial para realizar um novo julgamento, a Câmara Municipal manifestou discordância técnica em relação à sentença. Segundo o Ofício Circular nº 14/2026, assinado pelo presidente Kendji Takeda Clemente Garcia, o Legislativo apresentou recurso sustentando que:

• Não houve nulidade capaz de comprometer a validade do procedimento original;
• A intervenção do Judiciário deve respeitar os limites das deliberações político-legislativas;
• A instrução probatória e o parecer da Comissão Processante permanecem íntegros, já que a nulidade reconhecida pela Justiça restringiu-se apenas ao ato final de julgamento.

Por outro lado, a defesa da vereadora também recorreu, buscando ampliar os efeitos da decisão para impedir que o julgamento fosse repetido com base nos mesmos fatos. Entretanto, a própria parlamentar solicitou o cumprimento provisório da sentença, o que motivou a convocação da sessão desta segunda-feira.

Rito da sessão

A pauta definida para o julgamento seguirá os trâmites previstos no Decreto-Lei nº 201/1967:

• Leitura de peças processuais: documentos solicitados pelas partes no Processo Administrativo nº 206/1/2025;
• Manifestação dos vereadores: uso da palavra pelo tempo regimental;
• Defesa oral: espaço destinado à vereadora Sandra de Andrade Santos ou ao seu advogado constituído;
• Votação nominal: deliberação do plenário sobre o parecer final da Comissão Processante.

A Câmara Municipal reforçou que a realização da sessão visa garantir a segurança jurídica e a harmonia entre os Poderes, apesar de o processo ainda estar sob análise em instâncias superiores.