Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara prevê alteração de carga horária e reenquadramento salarial para categorias técnicas; impacto financeiro é detalhado até 2029.
O prefeito de Areiópolis (SP), Michel Henrique Augusto, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que propõe mudanças significativas na estrutura funcional e salarial dos cargos de engenheiro e contador da prefeitura. A proposta, protocolada nesta semana, visa adequar os vencimentos à complexidade das funções exercidas.
Mudanças na Carga Horária e Salários
De acordo com o texto do projeto, as principais alterações ocorrem no padrão de referência salarial, que é o indexador dos vencimentos na cidade.
Engenheiros: A jornada de trabalho passará a ser de 40 horas semanais. O padrão de referência salarial inicial saltará do 018 para o 031. Conforme as tabelas de impacto anexadas ao projeto, o salário atualizado para 2026 deve atingir R$ 5.266,77.
Contadores: Para esta categoria, o padrão de referência muda do 021 para o 031. Assim como os engenheiros, o vencimento atualizado previsto é de R$ 5.266,77.
Os servidores que já ocupam esses cargos serão enquadrados automaticamente na nova referência, mantendo o nível ou classe de progressão em que já se encontram.
Justificativa da Prefeitura
Na "Exposição de Motivos" que acompanha o projeto, o Executivo argumenta que as funções passaram a desempenhar atribuições de elevada complexidade técnica e responsabilidade institucional. O prefeito destaca que existe um "descompasso" entre a referência atual e o nível de responsabilidade das funções.
"Tais atribuições, pela sua natureza, envolvem responsabilidade direta, extrapolando o nível ordinário de execução técnica", afirmou o prefeito Michel Henrique no documento.
Impacto Financeiro
O projeto traz um estudo detalhado do impacto nas contas públicas até o ano de 2029.
Para o cargo de engenheiro: O impacto mensal estimado para 2026 é de R$ 2.473,69, com um impacto financeiro acumulado de R$ 19.789,52 até dezembro deste ano.
Para o cargo de contador: O impacto mensal previsto é de R$ 2.033,42, totalizando um gasto adicional acumulado de R$ 16.267,36 no fechamento de 2026.
O ordenador de despesas declarou que a medida possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).
A proposta agora segue para análise das comissões da Câmara de Vereadores antes de ser votada em plenário.
