Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana, intervenções feitas por moradores sem autorização técnica comprometem a segurança viária; pedidos de melhorias devem ser feitos via protocolo oficial.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Barra Bonita (SP) emitiram um alerta à população sobre a proibição de realizar sinalizações viárias por conta própria. A prática, além de perigosa, é configurada como crime.
De acordo com a administração municipal, foram identificados casos recentes de moradores realizando pinturas no asfalto e instalando tachas (conhecidas como "olhos de gato") em vias públicas sem autorização. O órgão ressalta que essas intervenções improvisadas podem confundir motoristas e causar acidentes.
O que diz a lei
A exclusividade do planejamento e execução de sinalizações pertence ao poder público.
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Código de Trânsito Brasileiro (CTB): O Artigo 24 estabelece que o planejamento, a implantação e a fiscalização da sinalização são responsabilidades exclusivas do município.
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Código Penal: Quem realiza a intervenção pode responder por usurpação de função pública (Artigo 328). A pena prevista é de detenção de três meses a dois anos, além de multa.
"A sinalização viária deve seguir critérios técnicos e legais rigorosos para garantir a segurança de todos que circulam pela cidade", informou o Demutran em nota.
Como solicitar melhorias
Moradores que identificarem a necessidade de faixas de pedestres, sinalização de "Pare" ou redutores de velocidade não devem agir de forma autônoma. O procedimento correto é:
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Protocolar um pedido oficial junto à Secretaria de Mobilidade Urbana/Demutran.
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Aguardar a avaliação técnica, que verificará se a solicitação atende às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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Execução: Caso aprovada, a instalação será feita pelas equipes da prefeitura de forma padronizada.
