A Prefeitura de Pratânia (SP) encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, com reajuste de 6%, a título de reposição inflacionária. A proposta tramita em regime de urgência e aguarda análise e votação dos vereadores.

O projeto foi enviado pelo prefeito Osmir José Félix e contempla servidores efetivos, comissionados, membros do Conselho Tutelar e profissionais do magistério municipal. Caso seja aprovado, o reajuste terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

O que o projeto prevê?

 Reajuste salarial de 6%
O texto autoriza o Poder Executivo a conceder um aumento de 6% sobre os vencimentos, com o objetivo de recompor perdas causadas pela inflação, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos.

 Quem será beneficiado
A proposta abrange:

• Servidores públicos municipais efetivos

• Servidores comissionados

• Membros do Conselho Tutelar

• Profissionais do magistério da rede municipal de educação básica

 Atualização das tabelas salariais
Para viabilizar o reajuste, o projeto autoriza alterações:

• Nas tabelas de referências salariais previstas na Lei Complementar nº 184/2025, que trata do plano de cargos e salários do município

• Na tabela salarial do Estatuto do Magistério, prevista na Lei Complementar nº 09/1999

 Impacto financeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo o Executivo, foi apresentada uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o documento, as despesas com pessoal permanecerão dentro dos limites legais, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

 Fonte dos recursos
As despesas decorrentes do reajuste serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal, já previstas para essa finalidade.

 Quando começa a valer
Se aprovado pela Câmara, o projeto entra em vigor na data da publicação da lei, mas com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Tramitação na Câmara

O projeto está em análise pelos vereadores da Câmara Municipal de Pratânia, sob a presidência do vereador Kendji Takeda Clemente Garcia. A tramitação ocorre em regime de urgência, o que permite votação em prazo reduzido.

A aprovação ou rejeição da proposta depende agora do posicionamento do Legislativo municipal.