A Câmara Municipal de São Manuel aprovou, na sessão realizada na noite desta segunda-feira (2), a Indicação nº 4/2026, que solicita ao Poder Executivo medidas para ampliar a divulgação e a fiscalização da lei estadual que proíbe o uso de fogos de artifício com barulho em todo o Estado de São Paulo.

A indicação é de autoria dos vereadores Dr. Omar Mattielli de Carvalho e André Ricardo Moscatelli e foi encaminhada ao prefeito Odirlei José Felix após aprovação em plenário.

O que pede a indicação

O documento sugere que o prefeito determine à Secretaria Municipal de Segurança que tome providências para:

• Conhecer e aplicar a Lei Estadual nº 17.389/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.427/2022;

• Divulgar amplamente à população que é proibido fabricar, comercializar, transportar e utilizar fogos de artifício que produzam estampidos, explosões ou barulho;

• Colocar a Guarda Civil Municipal (GCM) como agente fiscalizador do cumprimento da legislação no município.

O que diz a lei estadual

A legislação estadual, em vigor desde 2021, autoriza apenas fogos de artifício sem estampidos, conhecidos como fogos silenciosos. Qualquer artefato que produza barulho intenso é proibido em todo o território paulista.

A lei também estabelece multas para quem descumprir a norma:

• Pessoa física: multa equivalente a 150 UFESPs, o que corresponde atualmente a cerca de R$ 5.763,00;

• Pessoa jurídica: multa de 400 UFESPs, aproximadamente R$ 15.368,00;

• Em caso de reincidência, o valor da multa é cobrado em dobro.

Justificativa apresentada pelos vereadores

Na justificativa, os autores da indicação destacam que o barulho provocado por fogos de artifício pode causar impactos significativos à saúde e ao bem-estar de diversos grupos da população.

Segundo o texto, os estampidos podem provocar:

• Pânico, fugas, acidentes e até mortes de animais;

• Crises de ansiedade, desorientação e agravamento de problemas de saúde em idosos;

• Sobrecarga sensorial, estresse e pânico em crianças, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Os vereadores argumentam ainda que a GCM, por meio da Secretaria de Segurança, tem condições de orientar, fiscalizar e coibir o uso irregular de fogos barulhentos, garantindo o cumprimento da legislação estadual no município.

Próximos passos

Com a aprovação da indicação, o pedido será encaminhado ao prefeito municipal, que poderá avaliar a adoção das medidas sugeridas, incluindo ações educativas, campanhas de conscientização e fiscalização por parte da Guarda Civil Municipal.

A sessão foi realizada no Plenário “Alberto Pampado”, na Câmara Municipal de São Manuel.