A Câmara Municipal de São Manuel aprovou e já sancionou e promulgou o Projeto de Lei nº 1/2026, que reajusta o valor do vale-alimentação dos servidores públicos ativos e dos agentes políticos do Legislativo. A informação consta no site oficial da Câmara Municipal, onde o projeto aparece como sancionado e promulgado, passando a ter força de lei.

Com a medida, o valor do benefício mensal passa a ser de R$ 1.500, além da garantia de pagamento em dobro no mês de dezembro. A nova lei tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 O que muda com a nova lei?

O reajuste altera dispositivos das Leis Municipais nº 3.238/2009 e nº 4.761/2025, que regulamentavam o vale-alimentação anteriormente. Veja os principais pontos:

 Vale-alimentação passa para R$ 1.500

A nova lei autoriza o reajuste do vale-alimentação para R$ 1.500,00 mensais, valor destinado:

• aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal, e

• aos agentes políticos, como os vereadores.

O objetivo, segundo o texto, é atualizar o benefício diante do aumento do custo de vida.

 Pagamento em dobro no mês de dezembro

A legislação também fixa, de forma permanente, o direito dos servidores da Câmara de receberem o vale-alimentação em dobro todos os meses de dezembro.

Na prática, isso significa que, no último mês do ano, o valor do benefício poderá chegar a R$ 3.000, considerando o valor reajustado.

 Recursos orçamentários já previstos

De acordo com a lei, as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias vigentes do Poder Legislativo, com possibilidade de suplementação, se necessário.

Na justificativa, os vereadores afirmam que há previsão orçamentária suficiente para absorver o impacto financeiro, sem comprometer o funcionamento da Câmara.

 Efeito retroativo

Mesmo com a sanção ocorrendo após o início do ano, a lei estabelece que os novos valores valem desde 1º de janeiro de 2026, garantindo o pagamento retroativo aos beneficiários.

 Tramitação e promulgação

Conforme consta no portal oficial da Câmara Municipal de São Manuel, o projeto já foi aprovado em plenário, sancionado e promulgado, concluindo todas as etapas legais necessárias para sua vigência.

 O que acontece agora?

Com a promulgação, a nova regra passa a ser aplicada pela administração da Câmara, que deve adequar a folha de pagamento e os benefícios dos servidores conforme os novos valores.