A Prefeitura de São Manuel está pedindo autorização à Câmara Municipal para ajustar o orçamento de 2026 e liberar dinheiro específico para construir 40 casas populares no município.
O que é esse “Crédito Adicional Especial”?
É uma autorização legal para criar uma nova despesa no orçamento, porque esse gasto não estava previsto originalmente na Lei Orçamentária de 2026. Sem essa autorização, a Prefeitura não pode usar o dinheiro, mesmo que ele já exista ou venha do governo federal.
Por que o valor é de R$ 5,85 milhões?
Esse é o custo total estimado da obra das 40 unidades habitacionais, incluindo construção e infraestrutura básica. O valor será usado exclusivamente para esse fim.
De onde vem o dinheiro?
O projeto deixa claro que não se trata de novo imposto nem de endividamento. Os recursos vêm de duas fontes:
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R$ 858,8 mil: dinheiro que sobrou do orçamento do ano anterior (superávit financeiro).
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R$ 4,99 milhões: recursos que entraram acima do previsto, principalmente por meio de convênio com o Governo Federal, via Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal.
A Prefeitura já tem esse dinheiro?
Parte sim, parte está vinculada ao convênio federal. Mas, mesmo assim, o município só pode gastar após autorização da Câmara, por exigência da lei.
O que a Câmara Municipal decide?
Os vereadores não aprovam a obra diretamente, mas decidem se autorizam ou não:
Sem a aprovação da Câmara, o projeto não pode sair do papel.
Para quem são essas casas?
O texto do projeto não detalha os critérios de escolha das famílias. Normalmente, isso é definido depois, por meio de programas habitacionais, com regras estabelecidas em editais ou normas específicas.
Resumindo
Na prática, o projeto:
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organiza legalmente o orçamento,
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libera recursos já existentes e conveniados,
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e viabiliza a construção de 40 moradias populares em São Manuel.
