Foi protocolada na Câmara Municipal de São Manuel uma indicação de autoria dos vereadores Dr. Omar Mattielli de Carvalho e André Ricardo Moscatelli que solicita ao Poder Executivo o reforço da divulgação e da fiscalização da Lei Estadual nº 17.389/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.427/2022, que proíbe, em todo o Estado de São Paulo, o uso de fogos de artifício com estampidos.

De acordo com o documento, a proposta pede que o prefeito Odirlei José Felix determine à Secretaria Municipal de Segurança que tome ciência da legislação e promova a orientação da população, além de colocar em prática ações de fiscalização por meio da Guarda Civil Municipal (GCM). A lei está em vigor desde 2021 e proíbe a fabricação, comercialização, transporte e uso de fogos que produzam explosão ou barulho.

O texto da indicação também detalha as penalidades previstas na legislação estadual. Pessoas físicas podem ser multadas em 150 vezes o valor da UFESP, o que atualmente representa cerca de R$ 5.763,00, enquanto pessoas jurídicas estão sujeitas a multa de 400 vezes a UFESP, aproximadamente R$ 15.368,00. Em casos de reincidência, o valor da multa é aplicado em dobro.

Na justificativa apresentada, os vereadores destacam que o barulho provocado por fogos com estampidos pode causar impactos negativos em animais, como pânico, fugas, acidentes e até mortes, além de prejuízos à saúde de idosos, crianças e pessoas com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista, devido à sobrecarga sensorial e crises de ansiedade.

A indicação foi protocolada oficialmente e deverá tramitar no plenário da Câmara Municipal na primeira sessão legislativa de 2026, quando será apreciada pelos vereadores antes de eventual encaminhamento ao Executivo.

O documento foi registrado na Sala das Sessões do Plenário “Alberto Pampado”, em 5 de janeiro de 2026.