A Prefeitura de São Manuel sancionou, em 17 de setembro de 2025, o Projeto de Lei que institui o Programa “Guardiã Maria da Penha” no município. A medida tem como objetivo a proteção de mulheres em situação de violência, com a atuação preventiva e comunitária da Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda Civil Municipal (GCM), em articulação com o Ministério Público do Estado de São Paulo.
O projeto prevê ações voltadas à prevenção e ao combate da violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra mulheres, conforme estabelece a legislação vigente. Entre as diretrizes, estão o monitoramento do cumprimento das medidas protetivas, o acolhimento humanizado das vítimas e o encaminhamento para os serviços especializados da rede de atendimento, quando necessário.
A implementação do programa será realizada diretamente pela GCM, de acordo com um Plano de Atividades definido em parceria com o Ministério Público, por meio de Termo de Cooperação Técnica. A Lei prevê ainda a capacitação permanente dos guardas municipais envolvidos, visitas domiciliares periódicas e a realização de estudos para aprimorar as políticas públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher.
O projeto também prevê a possibilidade de firmar convênios, contratos de repasse, termos de cooperação ou parcerias com órgãos e entidades da administração pública, tanto municipal quanto estadual, federal ou de outros municípios, além de entidades privadas. As despesas decorrentes da execução do projeto deverão ser custeadas com recursos do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Análise
A iniciativa institucionaliza a participação da Guarda Civil Municipal no monitoramento e atendimento às mulheres em situação de violência, criando um mecanismo formal de articulação com o Ministério Público. O projeto estabelece protocolos claros, mas sua efetividade dependerá da capacitação contínua dos agentes, do cumprimento das medidas protetivas e da integração entre os órgãos públicos e a rede de atendimento. A implementação prática, a alocação orçamentária e o acompanhamento da execução serão fatores determinantes para o alcance dos objetivos previstos na lei.
