A Prefeitura de São Manuel protocolou na Câmara Municipal, no dia 19 de agosto de 2025, a Mensagem nº 96/2025, acompanhada de um Projeto de Lei, solicitando autorização legislativa para abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.075.000,00 (sete milhões e setenta e cinco mil reais). O recurso será utilizado para a construção de unidades habitacionais no município, dentro do programa do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), firmado por meio de Termo de Compromisso nº 970951/2024/MCIDADES/CAIXA com a União Federal, através do Ministério das Cidades.

Segundo o documento, a medida é necessária para adequar as rubricas orçamentárias ao atual exercício financeiro e cumprir as exigências legais previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei Federal nº 4.320/1964, que trata de normas gerais de direito financeiro.

Origem dos recursos

O valor de R$ 7,075 milhões será composto da seguinte forma:

• R$ 575 mil provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já existentes;

• R$ 6,5 milhões oriundos de excesso de arrecadação, ou seja, receita obtida além da prevista inicialmente no orçamento municipal.

Essa divisão segue o que estabelece o artigo 43 da Lei nº 4.320/64, que regulamenta a abertura de créditos adicionais.

Tramitação em regime de urgência

O Prefeito Odirlei José Félix solicitou que o Projeto de Lei seja analisado pela Câmara em regime de urgência, conforme prevê o artigo 53 da Lei Orgânica do Município. Isso significa que a proposta deve ter prioridade de análise e votação, passando pelas Comissões competentes de forma acelerada.

Impacto para o município

Caso aprovado, o crédito permitirá que São Manuel dê andamento à construção de moradias populares, ampliando o acesso à habitação para famílias em situação de necessidade. A previsão é de que as obras sejam executadas pelo Setor de Obras e Serviços Urbanos, vinculado à Prefeitura, com a aplicação direta dos investimentos.

O prefeito destacou no documento que a medida atende ao interesse público e reforça o compromisso do município com políticas habitacionais, ressaltando a importância da aprovação legislativa para viabilizar os recursos vinculados ao convênio com o Governo Federal.

Análise

Na prática, o pedido da Prefeitura significa que o orçamento municipal de 2025 precisará ser ajustado para comportar a entrada de recursos federais e a execução de um projeto de grande porte. A chamada abertura de crédito adicional especial é um mecanismo legal que permite incluir despesas não previstas originalmente no orçamento, como é o caso da construção das moradias populares.

É importante destacar que a maior parte do valor — R$ 6,5 milhões — vem do Governo Federal, dentro do Novo PAC. Já a contrapartida local de R$ 575 mil será obtida com a redistribuição de recursos do próprio orçamento municipal, por meio da anulação de dotações.

Do ponto de vista administrativo, esse tipo de ajuste é comum em municípios que recebem convênios ou novos repasses durante o exercício financeiro. Contudo, como envolve valores altos e a realocação de verbas locais, a decisão passa obrigatoriamente pelo crivo da Câmara de Vereadores, que deve avaliar se o remanejamento e a aplicação dos recursos atendem ao interesse público.