São Manuel, 6 de maio de 2025 – A Câmara Municipal de São Manuel aprovou na última segunda-feira (5) o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura, que estabelece regras para o parcelamento do solo rural com finalidade de implantação e regularização de chácaras de recreio no município.

O projeto, de autoria do prefeito Odirlei José Félix, foi elaborado com base na Lei Federal nº 13.465/2017 e visa atender à crescente demanda por regularização de imóveis rurais utilizados como moradia ou lazer, mas com características urbanas. A proposta autoriza que áreas atualmente cadastradas como rurais, mas que já contam com infraestrutura urbana, sejam legalmente transformadas em zonas de expansão urbana ou urbanização específica, permitindo o registro em cartório e a cobrança do IPTU.

Aprovado pelos vereadores após discussão e votação em regime de urgência, o projeto define que os lotes devem ter no mínimo 1.000 m² e estarem em áreas ambientalmente adequadas para se enquadrarem como chácaras de recreio. Ficam proibidos o parcelamento em terrenos alagadiços, áreas de preservação permanente ou de risco geotécnico.

Durante audiência pública realizada no dia 30 de abril, a proposta foi amplamente discutida com a população e recebeu apoio unânime dos presentes. Com a aprovação pela Câmara, a lei será sancionada pelo prefeito nos próximos dias.