Na próxima segunda-feira (03), a Câmara Municipal apreciará a Indicação nº 15/2025, que sugere ao prefeito Odirlei José Félix o envio de um Projeto de Lei para a revogação de seis artigos da Lei Municipal nº 4.601, de 6 de dezembro de 2023.

A lei atual prevê o pagamento do Vale-Alimentação em dobro no mês de dezembro, porém impõe diversas regras que, segundo os vereadores autores da proposta, acabam prejudicando os servidores públicos municipais.

Nos bastidores, os vereadores da base do governo argumentam que os requisitos exigidos na legislação não são justos, pois condicionam o recebimento do benefício ao cumprimento de normas rígidas, como se fosse um prêmio por assiduidade. De acordo com a justificativa da indicação, o Vale-Alimentação deve ser garantido a todos os funcionários sem restrições excessivas, respeitando os princípios da equidade e do reconhecimento pelo serviço prestado.

Ainda segundo a indicação, a proposta atende a um clamor dos servidores municipais, que reivindicam mais justiça na distribuição do benefício. Após passar pelo plenário, a decisão seguirá para o Executivo, que deverá avaliar a possibilidade de encaminhar um novo projeto para votação na Câmara.