A Lei nº 4700, que estabelece o orçamento do município de São Manuel para 2025. O valor total previsto para receitas e despesas é de R$ 227.078.827,00, com divisão clara entre administração direta e indireta. Confira os principais números e sua destinação:
Divisão do orçamento total
-
Administração Direta:
Abrange os Poderes Executivo e Legislativo e terá a maior parte do orçamento, totalizando R$ 189.603.034,00. Esse valor é destinado à manutenção de secretarias, programas sociais, infraestrutura, saúde, educação e outros serviços municipais.
-
Administração Indireta:
Compreende órgãos autárquicos que têm orçamento próprio:
- Instituto Municipal de Ensino Superior “Professor Doutor Aldo Castaldi”: R$ 215.200,00. Este valor é destinado ao funcionamento do instituto, incluindo salários, manutenção e atividades acadêmicas.
- Instituto de Previdência Municipal de São Manuel (IPREM-SM): R$ 37.260.593,00. Montante reservado para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais.
Receitas previstas para 2025
A arrecadação do município será dividida entre Receitas Correntes (arrecadadas no dia a dia) e Receitas de Capital (destinadas a investimentos).
-
Receitas Correntes – Total: R$ 214.387.874,00
- Receita Tributária (R$ 33.461.281,00):
Originada de impostos como IPTU, ISS e taxas municipais.
- Receita de Contribuições (R$ 10.541.408,00):
Inclui contribuições previdenciárias pagas pelos servidores e outras taxas específicas.
- Receita Patrimonial (R$ 2.461.061,00):
Derivada de aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras e outros patrimônios do município.
- Receita de Serviços (R$ 235.677,00):
Gerada pela prestação de serviços municipais, como taxas de vigilância sanitária ou licenciamento ambiental.
- Transferências Correntes (R$ 165.748.284,00):
Compreendem repasses estaduais e federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e recursos para saúde e educação.
- Outras Receitas Correntes (R$ 1.940.163,00):
Incluem multas, indenizações e outras fontes eventuais de arrecadação.
-
Receitas de Capital – Total: R$ 5.719.430,00
- Operações de Crédito (R$ 0,00):
Não há previsão de contratação de novos empréstimos.
- Alienação de Bens (R$ 249.954,00):
Refere-se à venda de bens municipais, como terrenos ou veículos.
- Transferências de Capital (R$ 5.469.476,00):
Repasses específicos de governos estadual ou federal para obras e investimentos, como pavimentação, construção de prédios públicos, entre outros.
O que o orçamento significa para o município?
- Saúde: Boa parte do orçamento será destinada à manutenção do sistema de saúde municipal, como a compra de medicamentos, pagamento de profissionais e manutenção de hospitais e UBSs.
- Educação: Recursos garantirão o funcionamento das escolas municipais e creches, pagamento de professores e investimentos em material pedagógico.
- Infraestrutura: Obras de pavimentação, iluminação pública e revitalização de espaços urbanos estão incluídas no planejamento.
- Previdência: O IPREM-SM receberá R$ 37,2 milhões para assegurar os benefícios dos servidores aposentados.
A lei completa está disponível no Diário Oficial do Município e pode ser acessada no site oficial da Prefeitura. A previsão orçamentária reflete o compromisso do Executivo com a transparência e o desenvolvimento de São Manuel.
