Uma moradora, inscrita no Cadastro Municipal, foi oficialmente notificada pela Prefeitura de São Manuel por "descumprir as normas da Lei Municipal nº 4526, de 21 de dezembro de 2022". A lei trata da obrigatoriedade de limpeza e manutenção de terrenos baldios, quintais, calçadas ecológicas e edificações desocupadas no município de São Manuel.

A Prefeitura alega ainda que o imóvel, localizado na Rua Aníbal Galo, no Jardim Santa Mônica, foi alvo de tentativas frustradas de intimação pessoal e via postal. Diante disso, a moradora foi surpreendida com uma multa no valor de R$ 1.438,52.

Segundo a Prefeitura, a moradora terá apenas 15 dias úteis, a partir da data de publicação do edital, para recorrer da multa junto ao Protocolo Municipal, sob pena de inscrição da dívida no Cadastro de Dívida Ativa do Município, com possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial.