Especialistas consultados pela reportagem afirmam que a Resolução 512 da Aneel, que regulamenta a criação das Parcerias Público-Privadas (PPP) de Iluminação Pública nos municípios, prevê uma série de obrigações para as empresas ganhadoras dos contratos. Uma das principais exigências é que, além da substituição de 100% das lâmpadas públicas, as empresas são responsáveis por manter uma estrutura fixa na cidade e realizar a manutenção contínua, trocando lâmpadas com defeito ou queimadas.

Entretanto, uma apuração em São Manuel revela que a falta de fiscalização por parte da Câmara tem permitido que o serviço de iluminação pública não seja executado conforme a regulamentação. Mesmo após a substituição inicial das lâmpadas, a manutenção, que deveria ser rotina, não está sendo devidamente realizada.